Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v 1., n 2., p. 5-8.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Resumo
Vem de ser promulgada a Lei n.° 830 que trata da organização do Tribunal de Contas. De há muito esperada, essa lei acaba de ser baixada e contém certos dispositivos que será bom estudá-los para conhecimento geral. Trata-se de uma lei reguladora de um dos órgãos da administração pública, e contém muitos dispositivos de caráter geral, introduzindo modificações na legislação vigente, por processo indireto. Não nos move o desejo de comentar toda a !ei, mas apenas uma parte, a que se relaciona com a administração de material, setor administrativo de nossa especialidade.
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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