Notas sobre a legislação de pessoal
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
RSP, v 1, n 2, p 80-82
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Resumo
As nomeações para cargo de provimento efetivo têm seus efeitos jurídicos, relativamente a permanência do funcionário no cargo, subordinados ao preenchimento de certas condições, que são apuradas através do estágio
probatório. O Estatuto dos Funcionários Públicos define o estágio probatório como sendo o período de 730
dias de exercício do funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, durante o qual é apurada a conveniência ou não de sua confirmação, mediante a verificação dos seguintes requisitos: .
I — Idoneidade moral II — Aptidão III — Disciplina IV — Assiduidade V — Dedicação ao serviço VI — Eficiência (art. 16).
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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