3º lugar na categoria graduando: Implementação da norma de pagamento por serviços ambientais no Brasil: desafios e oportunidades

Abstract

O presente trabalho visa discutir os desafios e oportunidades associados à implementação da Lei N.º 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que instaura dentre outras medidas, o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Muitos são os desafios para sua implementação, mas os principais encontrados na literatura são discutidos no trabalho: a baixa aderência ao Cadastro Ambiental Rural pleno; a dificuldade de garantia de produção e da qualidade dos serviços ambientais produzidos; a inclusão de povos marginalizados no rol de pagamento; os altos custos de implementação e manutenção de um sistema de pagamento por serviços ambientais e; a exploração de falhas inerentes ao sistema. Cada desafio tem oportunidades atreladas e por mais que existam dificuldades significativas, o prognóstico ainda é primariamente positivo devido ao alto potencial de impacto das políticas discutidas. Ao explorar mais a fundo as opções disponíveis para o avançamento de iniciativas público-privadas de PSA em escala nacional, é perceptível a importância em aprender com experiências prévias, tanto nacionais quanto internacionais. Esta monografia deixa abertura para o desenvolvimento de estudos posteriores explorando pontos específicos da política de Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil, pois há necessidade de aprofundar mais os estudos quanto à estruturação do Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais em seus mais diversos aspectos. Além disso, é necessário filtrar as experiências estaduais de PSA e entender o que tem funcionado e o que deve ser evitado.