XI Prêmio SOF de monografias, 3º menção honrosa: Receitas de desestatizações: novo orçamento paralelo? - uma análise sobre a dinâmica alocativa após a implementação do teto de gastos
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)XI Prêmio SOF de Monografias
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
92 páginas
Data
Detentor dos direitos
Erick Elysio Reis Amorim
Resumo
A introdução do teto de gastos, em 2016, foi um grande avanço do
arcabouço das regras fiscais brasileira. Entretanto, a adoção da nova regra
fiscal provocou mudança no comportamento dos agentes políticos na
alocação dos recursos de desestatização, como outorgas de concessões,
deixando de lado os objetivos arrecadatórios, que possibilitaria a
utilização desses recursos por toda a sociedade, e não apenas pelos
usuários dos serviços. Em um sistema político de presidencialismo de
coalizão caracterizado pela sua rigidez orçamentária, o novo modelo de
regime fiscal evidenciou a desigualdade de alocação entre as políticas
públicas. Há menos transparência no uso dos recursos arrecadados com as
outorgas das concessões públicas, no âmbito do governo federal. Outorgas
de concessões podem ser entendidas como um instrumento de justiça
social uma vez que, ao ofertar um patrimônio público para o setor privado
explorar comercialmente, algum tipo de compensação deve existir para
que todos os cidadãos contribuintes possam se beneficiar da alienação do
ativo, e não apenas os usuários dos serviços. As perguntas principais são:
Houve alteração nos incentivos de uso dos excedentes econômicos das
desestatizações após o estabelecimento do teto? Como os parlamentares
do congresso nacional acompanharam o assunto? Para responder as
perguntas, o estudo se beneficia de uma abordagem metodológica mista,
no qual temos a junção dos métodos qualitativos e quantitativos em uma
única pesquisa. A abordagem teórica desse trabalho é multidisciplinar e
está inserida no chamado “campo de públicas”, incorporando textos e
conceitos da ciência política, da economia, da administração e do direito,
mas reconhecendo as vantagens e as limitações desse tipo de abordagem.
Na revisão de literatura não se encontrou nenhum trabalho com esse
enfoque, o que indica o ineditismo da abordagem e potencial contribuição
à literatura acadêmica. Acreditamos que o presente estudo traz subsídios
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importantes, tanto para o debate público, quanto para a academia. O
estudo concluiu que houve mudanças na alocação de recursos dos
excedentes econômicos de processos de desestatização, ao mesmo tempo
que esse debate foi acompanhado de forma secundária pelo Legislativo.
Os efeitos dessa política tiveram um maior impacto naquelas políticas
públicas que precisam de uma maior presença do Estado, uma vez que não
possuem atratividade ou viabilidade técnica de serem executadas pelo
parceiro privado. Ao final sugere-se uma séria de mudanças institucionais
em que se coloque um papel relevante ao investimento público, seja na
forma de parcerias com privado, seja por meio da ação governamental em
setores não lucrativos. Também são indicados possíveis investigações
derivadas do presente trabalho.
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Tema 1: Orçamento Público no Contexto de Recuperação Econômica
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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