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dc.contributor.authorLisboa, Letícia Lobato Anicet-
dc.date.accessioned2021-08-02T14:15:21Z-
dc.date.available2021-08-02T14:15:21Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6506-
dc.description.abstractO objetivo geral da pesquisa é a análise das políticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais e contact tracing no Brasil mediante o uso de aplicativos, com foco na mitigação de contágio de Covid-19. Trata-se de tema relevante, pois há necessidade de compatibilização entre a nova regulamentação sobre proteção de dados e as medidas implementadas pela administração pública para monitoramento das pessoas, considerando o interesse público e a garantia de segurança jurídica. O método utilizado para o trabalho foi o dedutivo e a pesquisa foi elaborada em três capítulos. Inicialmente, foi apresentado o cenário de singularidade em decorrência na pandemia de Covid-19, bem como foram examinadas as políticas de rastreamento de dados dos EUA, da União Europeia, onde, por amostragem, foi estudado o caso da Alemanha, Reino Unido e de Singapura. Seguidamente, investigou-se o direito à proteção de dados e o arcabouço jurídico constitucional que deve ser observado pela administração pública. Por fim, foram desenvolvidas proposições, sendo possível concluir que a proteção de dados pode ser adequada aos processos de rastreamento; no entanto, há necessidade de maior incentivo e adesão da população às políticas públicas.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectsaúde públicapt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectdados abertopt_BR
dc.subjectprimeiro setorpt_BR
dc.subjectciência e tecnologiapt_BR
dc.subjectpandemiapt_BR
dc.titlePolíticas públicas e regulatórias para rastreamento de dados pessoais no Brasil para combate à Covid-19pt_BR
dc.typeCadernopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalCaderno Enap, 87pt_BR
dc.description.physicalColeção: Covid-19 Fast Trackpt_BR
dc.description.classificationGovernançapt_BR
dc.description.classificationPolíticas Públicaspt_BR
dc.description.classificationSaúdept_BR
dc.description.additionalInclui Sumário Executivopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/pt_BR
dc.subject.ods03. Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.pt_BR
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