Possíveis impactos da LGPD na atividade de inteligência do Cade
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
28 páginas
Data
Detentor dos direitos
Stefano Mozart Pontes Canedo de Souza
Classificação
Resumo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz diversas obrigações e vedações que
visam proteger a privacidade das pessoas naturais. Tais disposições sobrecaem,
inclusive, sobre a ação do Estado na coleta, processamento e publicação de dados
pessoais no decurso da execução de políticas públicas. Este trabalho busca identificar
possíveis impactos da LGPD sobre um instrumento específico da ação estatal, a
atividade de inteligência, com especial atenção à atuação do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento.
Contexto educacional
45 horas
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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