A forma de distribuição da complementação da união ao piso nacional do magistério público: causas, efeitos e Alternativas
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
25 páginas
Data
Detentor dos direitos
Henrique Chaves Faria Carvalho
Classificação
Resumo
Este artigo busca explicar as causas e os efeitos do não cumprimento dos
dispositivos da Lei nº 11.738/2008 concernentes à complementação da União ao Piso do
Magistério Público, bem como apresentar uma alternativa viável de distribuição desses
recursos. A metodologia utilizada é a análise documental das normas infra legais sobre o
tema, relatórios de execução orçamentário e financeira e revisão bibliográfica. Concluise que a situação permanente de ilegalidade incorrida pela União trouxe prejuízos à
equidade educacional, não tinha justificativa técnica razoável e implicou a perda de
oportunidade de aperfeiçoar o papel redistributivo da União.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Planejamento e Orçamento.
Contexto educacional
45 horas
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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