A organização tripartite da estrutura regulatória para agrotóxicos no Brasil e a mora administrativa para o registro de produtos
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
37 páginas
Data
Detentor dos direitos
Caio Augusto de Almeida
Classificação
Resumo
O Brasil é hoje um dos maiores mercados consumidores de agrotóxicos do mundo, enquanto o setor
produtivo defende a importância dos agrotóxicos para garantir os níveis de produtividade das lavouras, os
setores da sociedade que condenam o uso desses produtos argumentam sobre as consequências da sua
crescente utilização para a saúde humana e para o meio ambiente. No Brasil a regulação de agrotóxicos é
um ato complexo que carece da análise e concordância dos órgãos federais responsáveis pelos setores da
saúde, do meio ambiente e da agricultura. Tal estrutura regulatória, envolvendo três órgãos com naturezas
jurídicas e competências distintas é uma exclusividade de Brasil e aumenta as dificuldades de coordenação,
sacrificando a agilidade das decisões, além de ressaltar os conflitos e disputas entre os entes reguladores.
O presente trabalho pretende contribuir para a discussão acerca do melhoramento da estrutura regulatória
dos agrotóxicos no Brasil, com o intuito de prover subsídios para uma coordenação mais eficaz do ciclo
regulatório. Evidenciou-se que a ausência de uma instância responsável pelo planejamento estratégico
conjunto e integrado entre os órgãos é uma das causas da menor efetividade no funcionamento, dos
desalinhamentos de procedimentos e dos desequilíbrios de esforços observados nas atividades desse ciclo.
Palavras-chave
Descrição educacional
Artigo apresentado ao curso de Especialização em Gestão de Políticas Agropecuárias, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão de Políticas Agropecuárias.
Contexto educacional
369 horas.
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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