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dc.contributor.authorSoares, Brenner Ferreira-
dc.contributor.otherMoraes, Gabriela G. B. Lima (Orientadora)-
dc.date.accessioned2020-09-25T20:16:26Z-
dc.date.available2020-09-25T20:16:26Z-
dc.date.issued2020-08-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5420-
dc.description.abstractUm Levantamento realizado pelo Serviço de Regularização Ambiental e Delegação de Competência – SERAD/DILIC/IBAMA, constatou que, mesmo havendo a possibilidade de delegação de competência dos processos de licenciamento ambientais federais, não havia muitos processos delegados. Observou-se que a principal alegação dos envolvidos neste processo era a ausência de norma que instruísse tal procedimento. (IBAMA, 2018). Com o objetivo de suprir esta lacuna, foi criado a Instrução Normativa No 8, de 20 de fevereiro de 2019. O presente trabalho objetivou avaliar a eficácia jurídica desta Instrução, a qual trata da delegação de competência para o licenciamento ambiental federal a estados e municípios. O estudo foi realizado a partir do levantamento e análise de 68 processos de delegação de licenciamento ambiental a Estados, Distrito Federal e Municípios dentro da SERAD/DILIC/IBAMA, no período que abrangeu um ano anterior à Publicação da Instrução Normativa No 8 e um ano posterior à sua publicação. Os resultados mostraram que a adoção da Instrução Normativa No 8 como ferramenta no processo de delegação de competência resultou em um ganho no número de processos delegados e na diminuição do tempo relativo aos trâmites para a delegação dos processos, comprovando sua eficácia jurídica, tanto formal, quanto substancial, em relação à delegação de competência para o licenciamento ambiental aos Estados, Distrito Federal e Municípios, à celeridade dos processos, à atuação complementar dos entes federados junto aos processos de licenciamento e, à distribuição de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto à Proteção do Meio Ambiente e Combate à Poluição.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.subjectdelegação de competênciapt_BR
dc.subjectlicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjecteficácia jurídicapt_BR
dc.subjectmeio ambientept_BR
dc.titleAnálise da eficácia jurídica do licenciamento ambiental pela instrução normativa n. 8 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e recursos naturais renováveis (Ibama)pt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderBrenner Ferreira Soarespt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical28 páginaspt_BR
dc.description.classificationMeio Ambientept_BR
dc.educational.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão de Políticas Ambientais.pt_BR
dc.educational.intendedenduserroleEspecialistas e interessados em Gestão de Políticas Ambientais.pt_BR
dc.educational.context384 horaspt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods09. Inovação infraestrutura - Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
dc.subject.ods17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.pt_BR
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