Pareceres de Ruy Cirne Lima: participação nos lucros
Autores
Outros colaboradores
Editor
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 101-103
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Pelo projeto constitucional, no tocante às relações entre empresa e empregados, são, a estes últimos, assegurados dois direitos fundamentais:
a. participação obrigatória nos lucros;
b. indenização por despedida (que o texto constitucional se
abstém de qualificar, ficando, pois, abrangidos pelo princípio o recesso
voluntário do empregado e a despedida propriamente tal, justa
ou injusta).
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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