Planejamento tributário por meio de fundos de investimento em participações. Critérios utilizados pelo CARF para caracterização da utilização de um FIP como planejamento tributário abusivo
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
57 páginas
Data
Detentor dos direitos
Vinicius Patriota Lima da Silva
Classificação
Resumo
A presente monografia tem por escopo inicialmente discorrer sobre os planejamentos tributários realizados por meio de Fundos de Investimento em Participações (FIP), que em razão de possuírem regras tributárias mais vantajosas, em especial o diferimento da tributação até o momento da amortização ou resgate das cotas, estão sendo usados pelos contribuintes como instrumentos em reestruturações societárias e em gestão de patrimônio. Para tanto, serão apresentadas as normas sobre a constituição e funcionamento dos FIP emitidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a sua forma de tributação prevista na Lei n° 11.312, de 2016. O fisco vem autuando diversas operações envolvendo os FIP por qualificarem como planejamentos tributários abusivos. Essas autuações acabam sendo questionadas administrativamente pelos contribuintes e julgadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Por fim a pesquisa apresentará os critérios que vem sendo adotados, no âmbito do CARF, para qualificar a utilização de um FIP como uma estratégia de planejamento tributário abusivo.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário.
Contexto educacional
368 horas
Tema ODS
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.; 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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