Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque de caixa
Autores
Outros colaboradores
Editor
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 37-38
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
O cheque de que se cuida inclui-se no número dos assim chamados 'cheque de caixa', ou, seja, no número dos que o emitente saca contra a própria caixa, ou as de suas filiais e agências (art. 1,Decreto n? 24.777, de 14 de julho de 1934). A Lei Uniforme (Decreto nª7.595, de 7 de janeiro de 1966) proibe seja "o cheque passado
sobre o próprio sacador, salvo no caso em que se trate de um cheque sacado por um estabelecimento sobre outro estabelecimento, ambos pertencentes ao mesmo sacador" (art. 6). A essa disposição, porém, o Brasil opôs reserva, deixando, pois, em vigor o direito anterior.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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