Menção honrosa. O crime de descaminho no contexto dos delitos tributários e da Lei de “lavagem” de dinheiro
Title: | Menção honrosa. O crime de descaminho no contexto dos delitos tributários e da Lei de “lavagem” de dinheiro |
Authors: | Leite, Rodrigo Torres Teixeira |
Publisher: | Receita Federal do Brasil |
Endereço Eletrônico: | https://repositorio.enap.gov.br/ |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Country: | País::BR:Brasil |
metadata.dc.type: | Capítulo de Livro |
metadata.dc.description.physical: | Número de páginas: p. 279-377 |
Issue Date: | 2004 |
metadata.dc.rights.holder: | Receita Federal do Brasil |
metadata.dc.rights.license: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
Classificação Temática: | Direito. Legislação. Atos Normativos |
Abstract: | Este trabalho Demonstrar as peculiaridades que distinguem o descaminho dos demais delitos de natureza tributária, a partir de uma análise comparada com os “Crimes Contra a Ordem Tributária”, previstos na Lei no 8.137/90. Evidenciar aspectos da legislação tributária em desacordo com a Constituição Federal e com o sistema jurídico penal, que concorrem para o aumento da impunidade dos crimes tributários. Propor modificações na legislação tributária e nos manuais de trabalho. Contextualizar o descaminho no âmbito da Lei no 9.613/98, que trata dos Crimes de “lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Comprovar o percentual insignificante de crimes de “lavagem”, associados ao descaminho, levados ao Poder Judiciário. |
Keywords: | crime tributário; representação fiscal; ação penal; legislação tributária |
Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
metadata.dc.description.additional: | Capítulo do livro: BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Administração Pública: Prêmio de Criatividade e Inovação Auditor-Fiscal da Receita Federal José Antônio Schöntag: 3º Prêmio Schöntag: monografias premiadas. Brasília: SRF, 2004. |
URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4552 |
Appears in Collections: | Prêmio de Criatividade e Inovação da Receita Federal do Brasil |
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