Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Outros colaboradores
Editor
Diário Oficial da União
País
País::BR:Brasil
Tipo
Ato Normativo
Descrição física
Diário Oficial da União: Edição Extra de 18/06/2019 p. 4
Data
Detentor dos direitos
Imprensa Nacional
Classificação
Resumo
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Esta lei é a Conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, de 1º de janeiro de 2019.
Licença
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