Entraves do controle e regulação da navegação aérea civil nos investimentos do Programa de Aviação Regional
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
20 p.
Data
Detentor dos direitos
Limber Ocampo
Classificação
Resumo
Este artigo teve por finalidade realizar estudos acerca do sistema de regulação de navegação aérea dos aeroportos brasileiros, avaliando o arcabouço jurídico regulatório do Brasil, comparando com a execução de Termo de Execução de Descentralizado em curso, celebrado entre o Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil e Comando da Aeronáutica para a instalação de Estações Meteorológicas de Superfície Automática em 34 (trinta e quatro) aeroportos do Programa de Aviação Regional do Governo Federal, dentro de uma análise das consequências para entrega dessa infraestrutura, considerando os parâmetros operacionais previstos na legislação, concluindo pela necessidade de centralização da regulação da navegação aérea em uma única agência.
Palavras-chave
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Políticas Públicas de Infraestrutura.
Contexto educacional
360 horas
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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