Marco Regulatório das Loterias no Brasil: reflexões sobre o presente e contribuições para o futuro
Autores
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Editor
Prêmio SEAE de Loterias - 2017
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
78 p.
Data
Detentor dos direitos
Fabiano Jantalia Barbosa
Classificação
Resumo
Este trabalho tem por objetivo apresentar e analisar a legislação brasileira aplicável
ao mercado de loterias, sobejamente à luz da experiência internacional. Pretende-se,
de modo especial, analisar o regime jurídico brasileiro no que se refere à organização
do mercado, às estruturas institucionais de regulação e supervisão e ao seu regime
de exploração, estabelecendo, na medida do possível, um paralelo com o que se
observa em alguns países selecionados. Para tanto, faz-se uma exposição inicial
acerca da evolução da legislação brasileira sobre loterias e da estrutura de
organização do mercado nacional. Em seguida, apresenta-se o perfil da indústria
lotérica mundial e, ainda, os elementos definidores dos mercados francês, português
e italiano. A partir de tais contribuições, procede-se a uma análise crítica do modelo
brasileiro. O(a) autor(a) sustenta que a legislação brasileira apresenta quatro grandes
disfunções, que estão relacionadas à abordagem ou técnica legislativa; à forma de
organização do mercado; à estrutura institucional concebida para normatizar e
fiscalizar esse segmento; e à sistemática de distribuição das receitas auferidas com a
comercialização de bilhetes e apostas.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Tema 1. A Regulação de Loterias no Brasil - 1º lugar
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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