Contribuição dos atributos de enforcement como instrumento de boas práticas regulatórias no processo de normatização da ANS
Autores
Outros colaboradores
Editor
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/ TCC
Descrição física
64 p.
Data
Detentor dos direitos
Mirian Carvalho Lopes
Classificação
Resumo
Qual a contribuição dos mecanismos de enforcement (mecanismo de imposição para cumprimento da regulamentação) para o aprimoramento do processo regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Sob esse mote, este trabalho buscou esmiuçar os atributos que determinam a eficácia do poder regulatório de que dispõe um órgão regulador para fazer cumprir as normas setoriais disciplinadoras da atividade econômica regulada e como estes atributos podem contribuir par ao processo de formulação, avaliação e monitoramento dos normativos da ANS. A partir do conceito de boas pra´ticas regulatórias, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), são explicitadas as iniciativas da ANS e duas interfaces com a produção de normativos, complementadas com algumas ponderações acerca do papel da qualidade da regulamentação na efetividade e no desempenho de uma política regulatória, bem como a adoção de um programa de avaliação de enforcement pode contribuir para qualificar a regulação e seus resultados.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
1º Prêmio ANS: concurso de monografia sobre saúde suplementarTema 3 - Direito em Saúde Suplementar - 1º Lugar
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.