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Título: Contribuição dos atributos de enforcement como instrumento de boas práticas regulatórias no processo de normatização da ANS
Autor(es): Lopes, Mirian Carvalho
Palavras-chave: saúde suplementar;  regulação;  agência reguladora;  enforcement;  política de saúde
Data: 2018
Editor: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Resumo: Qual a contribuição dos mecanismos de enforcement (mecanismo de imposição para cumprimento da regulamentação) para o aprimoramento do processo regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Sob esse mote, este trabalho buscou esmiuçar os atributos que determinam a eficácia do poder regulatório de que dispõe um órgão regulador para fazer cumprir as normas setoriais disciplinadoras da atividade econômica regulada e como estes atributos podem contribuir par ao processo de formulação, avaliação e monitoramento dos normativos da ANS. A partir do conceito de boas pra´ticas regulatórias, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), são explicitadas as iniciativas da ANS e duas interfaces com a produção de normativos, complementadas com algumas ponderações acerca do papel da qualidade da regulamentação na efetividade e no desempenho de uma política regulatória, bem como a adoção de um programa de avaliação de enforcement pode contribuir para qualificar a regulação e seus resultados.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3595
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