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dc.contributor.authorKoehler, Juliana-
dc.contributor.otherGomide, Alexandre (Orientador)-
dc.date.accessioned2018-06-04T19:35:38Z-
dc.date.available2018-06-04T19:35:38Z-
dc.date.issued2013-11-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3205-
dc.description.abstractO estudo se constitui de uma análise conceitual da aderência do uso do Cadastro Único ao objetivo de promover maior equidade, do ponto de vista socioeconômico, à provisão dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável. O referencial teórico utilizado possui duas bases principais: os estudos que abordam a relação positiva existente entre desigualdade de renda e desigualdade de acesso aos serviços de saneamento básico e as falhas na atuação do Estado que reforçam tal relação; e os pronunciamentos da ONU acerca da temática de saneamento básico, em particular no que se refere ao reconhecimento de tais serviços como um direito humano e à necessidade de os Estados adotarem medidas especificamente dirigidas às famílias em situação de pobreza, na implementação das políticas públicas de saneamento. O desenvolvimento do trabalho é feito por meio: da identificação, nos instrumentos normativos federais que estabelecem as diretrizes da política de saneamento básico brasileira, das disposições que abordam as ações da administração local e federal dirigidas à população de baixa renda; da revisão da literatura que analisa os mecanismos que podem ser adotadas com vistas à ampliação do acesso de tal população aos serviços de saneamento, considerando tal arcabouço legal; e da análise, com base na doutrina, das potenciais utilidades do Cadastro Único como ferramenta auxiliar de tais mecanismos, especialmente quanto à realização de diagnósticos e à identificação dos possíveis beneficiários da política e dos programas de saneamento básico. A literatura revisada e os instrumentos normativos analisados indicam que o Cadastro Único pode ser uma ferramenta útil à implementação da política pública de saneamento básico com foco na reversão da desigualdade de acesso aos serviços, em razão da renda. Seu uso potencial, nesse sentido, refere-se tanto à adoção de estratégicas de expansão da oferta de serviços quanto de ampliação do acesso à infraestrutura já instalada. Por ser uma base de dados confiável e conter informações detalhadas sobre os cidadãos de baixa renda, as quais incluem dados pessoais, informações sobre as condições sanitárias dos domicílios, renda e gastos familiares, o Cadastro Único pode ser um instrumento de auxílio ao processo de elegibilidade de áreas a serem priorizadas por novos investimentos em infraestrutura, bem como pode dar suporte à identificação de beneficiários de sistemas de subsídios e de tarifas sociais baseados na renda, contribuindo para o melhor desempenho da política junto às famílias em situação de pobreza e para a maior concretização dos serviços de saneamento básico como um direito humano.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.subjectsaneamento básicopt_BR
dc.subjectpolíticas públicaspt_BR
dc.subjectinfraestruturapt_BR
dc.subjectdireitos humanospt_BR
dc.subjectdesigualdade socialpt_BR
dc.subjectpopulação de baixa rendapt_BR
dc.subjectpobrezapt_BR
dc.subjectcadastro únicopt_BR
dc.titleMecanismos de concretização da igualdade e da não discriminação econômica na garantia do direito humano à água e ao esgotamento sanitário adequados: a utilização do cadastro único na ampliação do acesso aos serviços de saneamento básico junto à população de baixa renda - uma análise conceitualpt_BR
dc.typeMonografia/ TCCpt_BR
dc.rights.holderJuliana Koehlerpt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical62 p.pt_BR
dc.description.classificationDesenvolvimento Socialpt_BR
dc.description.classificationPolíticas Públicas e Sociaispt_BR
dc.description.additionalMonografia apresentada à Escola Nacional de Administração Pública como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento Social. Orientador: Prof. Alexandre Gomidept_BR
dc.educational.descriptionCurso Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento Social – 2ª ediçãopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
Aparece nas coleções:Especialização Enap - TCC e Monografias

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