Módulo 1 - acesso à informação - um direito de todos (Curso Regulamentação da LAI nos Municípios)
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Módulo Completo
Descrição física
16 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Há vários modos de se garantir a transparência da gestão pública, a liberdade de imprensa é uma delas. Em uma democracia, a imprensa deve mostrar para a população o que acontece com o dinheiro dos impostos sem ser repreendida por isso. Outra iniciativa de transparência é garantir ao cidadão o direito de obter informações diretamente do Estado, isto é, possibilitar que qualquer pessoa possa ter acesso às informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicos, estejam elas em documentos, vídeos, atas de reunião, gravações, apresentações em Power point ou qualquer outro tipo de suporte para guardar a informação. Vamos tomar como exemplo os gastos do governo. Todas as despesas públicas devem estar disponíveis na internet, em tempo real. Ou seja, cada real que é gasto por qualquer órgão governamental deve ser publicado na internet imediatamente. Assim, a sociedade pode acompanhar em que seus impostos estão sendo gastos.
Descrição educacional
Conhecer o histórico recente dos normativos de transparência e acesso à informação pública no Brasil, compreender que o acesso à informação pública é um direito universal, conhecer a abrangência da LAI, compreender a necessidade de regulamentação local da Lei de Acesso à Informação (LAI), conhecer os tipos de normativos que podem ser utilizados para regulamentar a LAI em âmbito local e conhecer as diretrizes e princípios gerais da regulamentação da LAI.
Contexto educacional
Este é o módulo 1 do curso regulamentação da Lei de Acesso à Informação nos Municípios, será realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas.
Tema ODS
Descrição adicional
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