O controle dos gastos públicos: problemas e sugestões

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Editor

Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)

País

País::BR:Brasil

Tipo

Artigo

Descrição física

Número padronizado: v. 41, n. 2 (1984)Revista do Serviço Público, ano 41, v.112, n. 2, p. 17-25

Detentor dos direitos

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Resumo

O debate recente sobre a crise econômica brasileira tem ressaltado a necessidade de uma reforma institucional que contribua para uma clara definição de responsabilidades e um maior controle social sobre o Estado. Os componentes principais dessa reforma seriam a revisão das práticas orçamentárias e a melhor identidade organizacional. Do ponto de vista orçamentário, o primeiro aspecto a ressaltar é a perda de substância do Orçamento da União. Este deveria incluir a totalidade das contas fiscais, isto é, aquelas relacionadas à administração dos recursos extras dos compulsoriamente da sociedade através da tributação. A transferência de parte dessas contas para outros orçamentos - o monetário e o das "estatais" – reduziu a transparência da administração pública e tornou inoperante os mecanismos tradicionais de controle dos gastos do governo.

Descrição educacional

Público-alvo

Contexto educacional

Tema ODS

Descrição adicional

ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240

Licença

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