Boletim eletrônico de bibliografias especializadas:acesso à informação pública
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Boletim
Descrição física
Número de páginas: 5 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
A Lei de Acesso à Informação (nº12.527/2011) entra em vigor hoje, dia 16 de maio, e traz importantes mudanças para a administração pública. A nova legislação proporciona, ao cidadão brasileiro, o acesso amplo às informações e a documentos públicos sob a guarda do Estado. A partir dessa data, todo cidadão poderá, a qualquer momento, solicitar informações diversas, sem necessidade de motivação para seu uso, garantindo, assim, o exercício de seu direito constitucional ao acesso à informação pública. A Lei estabelece que o acesso seja a regra e o sigilo, a exceção. Diante desse cenário, o 5º Boletim Eletrônico de Bibliografias Especializadas destaca o tema “Acesso à informação”, com indicações de publicações pertencentes ao acervo da Biblioteca Graciliano Ramos/ENAP. O intuito é divulgar obras que auxiliem servidores públicos na compreensão dos princípios da nova Lei e na mudança da cultura do sigilo, ainda presente na gestão da informação pública.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
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