A regulação no setor de saneamento: comparação entre França, Inglaterra e Brasil
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Editor
Revista do Serviço Público (RSP)Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 59, n. 3, p. 353-373
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O artigo discute as características da regulação dos serviços públicos no setor de saneamento,
apresentando comparativamente as formas de prestação adotadas por França, Inglaterra e Brasil – e
como esses países disciplinam a participação privada no setor. Enquanto a França segue um padrão
histórico de regulação marcado pelo protagonismo das autoridades locais, utilizando contratos
como instrumento por excelência de disciplina dos serviços, a Inglaterra introduziu, através de
ambicioso processo de privatização, marco regulatório em que agências do Governo Central são os
atores principais. Ainda sem um modelo definido, o Brasil, através de inovações legais, enfrenta os
desafios de atrair investimentos privados para um setor sob a presença de conflitos federativos entre
estados e municípios acerca da titularidade dos referidos serviços públicos.El artículo analiza las características de la regulación de los servicios públicos en la industria de
saneamiento, presentando en comparación formas de provisión aprobada por Francia, Inglaterra y
Brasil – y la forma en que estos países disciplinan la participación del sector privado. Mientras que
Francia sigue una tendencia histórica de la regulación marcada por el papel de las autoridades locales,
mediante contratos como un instrumento por excelencia de los servicios de la disciplina, Inglaterra
presentó a través de ambicioso proceso de privatización, el marco normativo en el que las agencias del
Gobierno Central son los principales actores. Aun sin un modelo definido, el Brasil, a través de
innovaciones jurídicas, se enfrenta a los desafíos de la atracción de la inversión privada de un sector
bajo la presencia de conflictos federativos entre los estados y los municipios sobre la propiedad de
estos servicios públicos.The article discusses the characteristics of the regulation of public services in the sanitation
industry, presenting compared ways of providing adopted by France, England and Brazil – and
how these countries discipline the private sector participation. While France follows a historical
pattern of regulation marked by the role of local authorities, using contracts as an instrument par
excellence of the service discipline, England introduced through ambitious privatisation process,
regulatory framework in which agencies of the Central Government are the main actors. Even
without a model defined, Brazil, through legal innovations, faces the challenges of attracting private
investment for a sector under the presence of federative conflicts between states and municipalities
about the ownership of these public services.
Palavras-chave
Descrição educacional
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-8017
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