Mecanismos societários e contratuais de gestão das sociedades estatais
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)Revista do Serviço Público (RSP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 57, n. 3, p. 363-388
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
As sociedades estatais são importantes organizações societárias, que podem servir ao administrador
público para a realização de atividades econômicas que configurem relevante interesse coletivo
ou motivo de segurança nacional. Com a finalidade de adequarem-se aos limites de investimento
público e com vistas ao cumprimento do princípio da eficiência, elas podem utilizar-se de mecanismos
societários e contratuais de gestão disponibilizados a empresas, sejam elas estatais ou privadas. Os
movimentos societários, os mecanismos de controle e partilha de controle e a adoção das práticas de
governança corporativa são alternativas jurídicas disponibilizadas aos administradores das empresas
estatais. A análise do caso da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) é realizada no artigo
com o propósito de auxiliar na visualização da aplicação de tais institutos.Las sociedades estatales son importantes organizaciones societarias que pueden servir, al administrador,
a la realización de actividades económicas que configuren interés colectivo relevante o motivo de
seguridad nacional. Con la finalidad de adecuarse a los límites de inversiones públicas, y con vistas al
cumplimiento del principio de la eficiencia, en esta actividad pueden utilizarse mecanismos societarios
y contractuales de gestión disponibles a las empresas, sean ellas estatales o privadas. Los movimientos
societarios, los mecanismos de control y reparto del control y la adopción de las prácticas de gobernabilidad
corporativa son alternativas jurídicas disponibles a los administradores de empresas estatales. Este
artículo tiene el objetivo de analizar el caso de la Compañía Paranaense de Energía Eléctrica (Copel) con
el propósito de auxiliar en la visualización de la aplicación de tales institutos.State-owned enterprises are important corporate organizations that can be of use to perform
relevant economic activities related to collective interests or national security issues. In order to
conform themselves to public investment constraints and fulfil the principle of efficiency, there is a
number of legal and contractual management mechanisms to both public and private corporations.
Legal transactions, corporate control mechanisms and the sharing of control, as well as the adoption
of corporate governance practices are legal alternatives put in place to the managers of public
corporations. The case analysis of Electrical Power Utility of the State of Paraná (Copel) tries to
illustrate the use of such mechanisms.
Palavras-chave
Descrição educacional
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-8017
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