Disciplina 4.9: sistema de orçamento federal
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Apresentação/SlidesPrograma de Curso
Descrição física
Duas apresentações em slidesPrograma de curso: 4 p.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O Sistema de Orçamento Federal: Órgão central (SOF), órgãos setoriais e seccionais; processo e sistema orçamentário. As funções do orçamento. Aspectos institucionais e legais da função orçamentária. Contexto legal e normativo do processo orçamentário. Modelos orçamentários. A reforma gerencial do orçamento (nova concepção de programa). Classificações orçamentárias e a transparência das operações orçamentárias. Classificação funcional e estrutura programática, tipos de operações orçamentárias (atividades, projetos e operações especiais). Classificação da despesa. A Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios de responsabilidade na gestão das finanças públicas nacionais; a LRF como mecanismo de controle das contas públicas; as inovações orçamentárias; novas atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias; a Receita Pública após a LRF; as Novas Exigências para a Geração de Despesas Públicas; a Dívida Pública; a transparência na elaboração e execução dos instrumentos de planejamento, execução e prestação de contas; a responsabilidade civil, penal e administrativa dos gestores públicos.
Descrição educacional
Levar o aluno a consolidar alguns conceitos básicos que norteiam a prática orçamentária brasileira, com ênfase no processo orçamentário federal e mediante uma abordagem técnico-normativa que procura caracterizar os diferentes tipos de orçamentação pública. O aluno será levado, ainda, a conhecer os principais fundamentos do direito financeiro e as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente as referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
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