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Título: Portaria nº 83, de 03 de junho de 2014: dispõe sobre a Política de Direitos Autorais da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Autor(es): Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Resumo: Esta portaria institui a Política de Direitos Autorais da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), constituindo um conjunto de diretrizes que visa orientar a gestão e negociação dos direitos autorais da produção intelectual da instituição
Palavras-chave: ENAP;  Direito moral;  Direito patrimonial;  Propriedade intelectual;  Direito Autoral
Data: 3-Jun-2014
Descrição física: Número de páginas: 10 p.
Tipo: Ato Normativo
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Termos de uso: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).
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PORTARIA Nº 83, DE 3 DE JUNHO DE 2014.pdfPublicação no Diário Oficial53,95 kBAdobe PDFThumbnail
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Termo de Cessão de Direitos Autorais Enap.docxAnexo: Termo de Cessão de Direitos Autorais69,67 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
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Termo de Autorização - TCC.docxAnexo: Termo de Autorização para Publicação de Trabalhos Acadêmicos70,09 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
Termo de Autorização - Entidade.docxAnexo: Termo de Autorização para Publicação - Entidade69,4 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
Termo de Autorização - Pessoa Física.docxAnexo: Termo de Autorização para Publicação - Pessoa Física69,67 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
Termo de Autorização Padrão para Uso de Imagem e Voz.docxAnexo: Termo de Autorização Padrão para Uso de Imagem e Voz69,65 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
Aviso de Responsabilidade - Publicações Enap.docxAnexo: Aviso de Responsabilidade para Publicações da Enap68,62 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir
Termos - Direitos Autorais - formulário.docxAnexos: formulários modelos para os termos de negociação com os autores69,66 kBMicrosoft Word XMLVisualizar/Abrir