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dc.contributor.authorEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)-
dc.contributor.authorPalma, Juliana Bonacorsi de-
dc.contributor.authorSouza, Rodrigo Pagani de-
dc.date.accessioned2014-04-22T14:05:06Z-
dc.date.available2014-04-22T14:05:06Z-
dc.date.issued2014-04-22-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1049-
dc.description.abstractA disciplina teve como principais conteúdos: Estado Social e Democrático de Direito: visão panorâmica e instrumental do texto constitucional (direitos fundamentais, separação dos Poderes, regime da administração pública, serviços públicos e atividades econômicas, ordem econômica e ordem social). Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Os princípios da administração pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Atividades de administração pública: prestação de serviços, ordenação, fomento e controle. Contratações públicas. Organização administrativa e novas tendências. Processos administrativos e suas leis gerais. Controle da administração públicapt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.subjectFundamentos de direito públicopt_BR
dc.subjectPrincípios da administração públicapt_BR
dc.subjectFundamentos constitucionaispt_BR
dc.subjectAdministração pública brasileirapt_BR
dc.titleDisciplina 3.3: fundamentos de direito públicopt_BR
dc.typeApresentação/Slidespt_BR
dc.typePrograma de Cursopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.rights.holderJuliana Bonacorsi de Palmapt_BR
dc.rights.holderRodrigo Pagani de Souzapt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero de páginas: 5 p.pt_BR
dc.description.physicalNúmero de slides: 147pt_BR
dc.date.started2011-09-29-
dc.date.finished2011-10-07-
dc.description.classificationDireito Públicopt_BR
dc.subject.enapDireito públicopt_BR
dc.subject.enapAdministração públicapt_BR
dc.subject.enapDireito administrativopt_BR
dc.subject.enapDemocraciapt_BR
dc.educational.descriptionLevar o aluno a compreender o marco jurídico e os princípios da Administração Pública, bem como o debate atual em torno das novas tendências do direito administrativopt_BR
dc.educational.contextCurso de formação inicial para a carreira de EPPGG - 2011. Eixo 3 - administração públicapt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).pt_BR
Appears in Collections:Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental 16ª edição - 2011


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