Disciplina 3.3: fundamentos de direito público
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Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Apresentação/SlidesPrograma de Curso
Descrição física
Número de páginas: 5 p.Número de slides: 147
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)Juliana Bonacorsi de PalmaRodrigo Pagani de Souza
Classificação
Resumo
A disciplina teve como principais conteúdos: Estado Social e Democrático de Direito: visão panorâmica e instrumental do texto constitucional (direitos fundamentais, separação dos Poderes, regime da administração pública, serviços públicos e atividades econômicas, ordem econômica e ordem social). Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Os princípios da administração pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Atividades de administração pública: prestação de serviços, ordenação, fomento e controle. Contratações públicas. Organização administrativa e novas tendências. Processos administrativos e suas leis gerais. Controle da administração pública
Descrição educacional
Levar o aluno a compreender o marco jurídico e os princípios da Administração Pública, bem como o
debate atual em torno das novas tendências do direito administrativo
Público-alvo
Contexto educacional
Curso de formação inicial para a carreira de EPPGG - 2011.
Eixo 3 - administração pública
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
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