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Módulo 1 - Entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, legais e infralegais

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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Resumo

Possui foco na identificação de boas práticas e busca por melhorias para o setor público, contribuindo para reduzir a lacuna existente sobre a temática. O curso possibilita a compreensão das regras de aposentadoria e pensão do regime próprio de previdência social e do regime de previdência do servidor público. Para isso, aborda os aspectos conceituais da legislação vigente, apresentando os benefícios, descrevendo os tipos de aposentadoria e os cálculos de reajuste.

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