O acesso à informação em agências reguladoras: uma análise sob a perspectiva da transparência passiva

Abstract

O objeto de estudo deste artigo é a avaliação do cumprimento, pelas agências reguladoras federais, das obrigações impostas pela Lei de Acesso à Informação no que se refere à transparência passiva, com o objetivo de identificar oportunidades de melhoria no tratamento dos pedidos de acesso à informação. A metodologia consistiu na análise de dados extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC, entre 2015 e 2019, relativos a quatro atributos: tempo médio de resposta e cumprimento do prazo de resposta; tipificação da resposta; satisfação dos usuários; e decisões mantidas e reformadas por instância recursal. As análises apontaram que a maioria dos resultados globais das agências foram melhores que do Governo Federal e, de forma específica, foi possível observar comparativamente o desempenho de cada autarquia pesquisada. As conclusões deste trabalho revelaram a importância da análise sistemática de dados dos atendimentos para avaliação administrativa da implementação da política de transparência pública.