Do direito de recurso contra os atos da administração

Abstract

É claro que semelhante raciocínio pressupõe, no caso particular dos atos vinculados, a estrita observância da lei pelos poderes administrativos. Se êstes, por ação ou omissão, enveredam por outro caminho que não o traçado na lei torna-se viável a revogação, através do mecanismo do controle jurisdicional pleno, isto é, não limitado pelas considerações relativas a questão de mérito, ao contrário do que sempre sucede quando se configura a hipótese da discricionariedade.