O município e os serviços públicos de primeira necessidade

Abstract

O indivíduo, em primeiro lugar, a família, em segundo, e todos os grupos humanos licitam ente constituídos com finalidades morais, profissionais, culturais ou outras, têm o direito de receber do Estado um mínimo de proteção e de serviços, que lhes tornem a vida compatível com os ideais e os costumes da época.