O município e os serviços públicos de primeira necessidade

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Editor

Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Fonte

País

País::BR:Brasil

Tipo

Artigo

Descrição física

Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n 3, p 9-14

Detentor dos direitos

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Resumo

O indivíduo, em primeiro lugar, a família, em segundo, e todos os grupos humanos licitam ente constituídos com finalidades morais, profissionais, culturais ou outras, têm o direito de receber do Estado um mínimo de proteção e de serviços, que lhes tornem a vida compatível com os ideais e os costumes da época.

Descrição educacional

Público-alvo

Contexto educacional

Descrição adicional

Licença

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