Parecer sobre concurso para livre docente
Authors
Other contributors
Publisher
Departamento Administrativo de Serviço de Pessoal (DASP)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Artigo
Physical description
Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 1, p 139
Date
Rights holder
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classification
Abstract
Resposta a consulta de Dr. Yves de Oliveira, que versa sobre dois pontos:
X — O regimento interno da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, no seu artigo 50, dispõe que o concurso para docente-livre funciona com a presença da maioria dos membros da Congregação.
Pergunta: — Não se cumprindo esta formalidade esta nulo o concurso de pleno direito? II — A Congregação que, pela maioria dos seus membros, não assistir as provas do concurso poderá aprovar ou recusar parecer da comissão julgadora? A nulidade que daí decorre é essencial, insuprível e insanável.
Keywords
Educational description
Intended end-user role
Educational context
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