Parecer sobre concurso para livre docente

Abstract

Resposta a consulta de Dr. Yves de Oliveira, que versa sobre dois pontos: X — O regimento interno da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, no seu artigo 50, dispõe que o concurso para docente-livre funciona com a presença da maioria dos membros da Congregação. Pergunta: — Não se cumprindo esta formalidade esta nulo o concurso de pleno direito? II — A Congregação que, pela maioria dos seus membros, não assistir as provas do concurso poderá aprovar ou recusar parecer da comissão julgadora? A nulidade que daí decorre é essencial, insuprível e insanável.