Contratualidade e relação jurídica de consumo na exploração de loteria pela união: o apostador é consumidor nos termos do CDC?

Abstract

A presente monografia tem por objeto o estudo da exploração exclusiva de loterias pela União e a sua natureza jurídica, analisando como se aperfeiçoa o vínculo entre os sujeitos que figuram a referida atividade (União, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e apostador). Se meramente contratual (com simples aplicação do Código Civil) ou consumerista (com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor). Para tanto, discute a teoria dos contratos de jogo e aposta no Código Civil, e em qual dessas modalidades se insere a prática de loteria, em confronto com a Lei das Contravenções Penais (seria a loteria caracterizada como jogos de azar?). Ato contínuo, se observa se é possível afirmar que existe uma relação jurídica de consumo envolvendo o apostador e os entes que figuram ativamente na atividade lotérica estatal, compreendendo, como sujeitos ativos, além da União (proprietária das loterias administradas pela Caixa), a empresa pública Caixa Econômica Federal e as Casas Lotéricas (permissionárias de serviços públicos), como análise dos elementos subjetivo e, como verificação dos elementos objetivos, confronta a atuação lotérica a fim de identificar, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – CDC, possível fornecimento de produto ou serviço. O elemento “chance” também é analisado enquanto bem imaterial. Tal investigação busca responder se o apostador é consumidor, nos termos do Código Consumerista, pois, o sendo, incidirá sobre a referida relação todo o arsenal protetivo da Lei nº. 8.078/90, inclusive no que toca a responsabilidade civil dos possíveis fornecedores. A doutrina pátria e estrangeira, além da jurisprudência nacional, são corolários para a referida abordagem. Além disso, a pesquisa não se furta à realidade de que a relação em tela envolve sujeitos públicos e privados, simultaneamente. Por isso, além do Direito Privado (Direito Civil, mormente), outros institutos de Direito Público (Direito Constitucional e Direito Administrativo, principalmente) serão utilizados para confirmar (ou não) as hipóteses da pesquisa. A monografia é desenvolvida através de buscas bibliográficas e documentais, de fontes primárias, secundárias e terciárias, a exemplo de circulares e contratos públicos, jurisprudências, projetos de lei, pareceres e pesquisas de estudiosos do Direito. Trata-se de uma pesquisa descritiva e explicativa, pois não apenas pretende descobrir a existência de relações entre variáveis (exploração de loteria pela União em si e a relação de consumo entre diversos sujeitos, de naturezas diferentes), mas busca identificar os fatores que caracterizam tal relação. Ou seja, através de uma pesquisa qualitativa, o presente estudo objetiva, utilizando-se de diferentes técnicas, responder se, na exploração exclusiva de loterias pela União, o apostador é consumidor e por quê.