Concurso Auditor-Fiscal da Receita Estadual e Gestor Fazendário/MG

Abstract

Realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Auditor-Fiscal da Receita Estadual – AFRE – e de Gestor Fazendário – GEFAZ – do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos das Leis nº. 6.762, de 23 de dezembro de 1975 e nº. 15.464, de 13 de janeiro de 2005, da Lei Delegada nº. 60, de 29 de janeiro de 2003, dos Decretos nº. 42.899, de 17 de setembro de 2002, nº. 43.673, de 4 de dezembro de 2003 e nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004, legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas estabelecidas neste Edital.