Texto para discussão n. 02: federalismo e transferências obrigatórias: uma discussão prospectiva sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados – FPE
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Publisher
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Texto para Discussão
Physical description
29 páginas
Date
Rights holder
Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Classification
Abstract
Este estudo tem o objetivo de discutir a atual forma de distribuição do FPE - que, conforme o
STF, vigorará somente até 2012-, principalmente quanto à possibilidade de gerar um incentivo
adverso para alguns estados em relação à arrecadação de impostos. Para isso, o presente
trabalho apresenta uma taxonomia das transferências e os incentivos criados por elas e, com
base em duas experiências internacionais – a canadense e a australiana, sugere alguns modelos
para o futuro FPE, apresentando suas vantagens e desvantagens em relação a quatro
hipóteses desejáveis – desvinculação da arrecadação federal, não geração de perdas financeiras
aos estados, facilidade para calcular e criação de um incentivo ao crescimento da arrecadação
estadual e, ainda, seu desempenho em relação ao IDH estadual de 2009.
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License
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
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