O desafio da prestação de informação ao cidadão por meio eletrônico e da garantia da privacidade: estudo de caso do Sistema Registrato do Banco Central do Brasil
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Source
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/ TCC
Physical description
Número de páginas: 35 p.
Date
Rights holder
Marcela Bassoli Costa
Classification
Abstract
Este trabalho teve por objeto avaliar o caso do Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil (Sistema Registrato) à luz do Programa de Governo Eletrônico Brasileiro, com ênfase no desafio de utilização de Tecnologia da Informação e Comunicação para a prestação de serviços públicos de forma eletrônica, contínua e remota. Em termos metodológicos, foi realizado estudo descritivo qualitativo, a partir de análise bibliográfica, a respeito do Programa Governo Eletrônico Brasileiro e do desafio da prestação de informação ao cidadão por meio eletrônico e da garantia da privacidade. Em seguida, foi estudado o Sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, e avaliada a aderência do caso concreto diante do referencial teórico, em especial, com relação às questões relacionadas à privacidade e, por outro lado, a Lei de Acesso à Informação. Verificou-se que a proposta de aprimorar a relação do Estado com o cidadão, utilizando TIC para oferecer serviço público por meio eletrônico, é amplamente favorável para a sociedade. Contudo, ficou destacada a necessidade de avaliação e de mitigação de riscos nas iniciativas de e-gov, em especial quanto à segurança digital e à manutenção da privacidade do cidadão. O dilema relativo à necessidade de garantir o acesso à informação de interesse do cidadão e à obrigatoriedade de proteger a privacidade e o sigilo da informação permeia as discussões do caso concreto. A conclusão a que se chegou aponta a necessidade de realização de monitoramento e avaliação da conveniência para o cidadão do serviço prestado por meio eletrônico.
Educational description
Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.
Intended end-user role
Educational context
Especialização em Gestão Pública. 10ª edição. Carga horária: 401 horas.
SDG subject
Additional description
License
Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
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