Consultoria jurídica do DASP: pareceres
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Departamento Administrativo de Serviço Público (DASP)
Resumo
Processo nº 9.596-52. Faculdade Estadual Federalizada - aproveitamento do seu pessoal nos quadros e tabelas federais - interpretação do art. 5º da lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.