Curso Técnica Legislativa aplicada à Receita Federal do Brasil

Abstract

O curso “Técnica Legislativa aplicada à Receita Federal do Brasil” foi desenvolvido em 2020 pela Enap em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A RFB, orientada por sua Missão Institucional, tem envidado esforços para modernizar e aprimorar seus processos de trabalho, com o objetivo e a responsabilidade de prestar ao contribuinte, ao cidadão e à sociedade em geral serviços públicos de excelência, de forma eficiente, confiável e segura. Nesse sentido, a partir da identificação da lacuna na competência “Elaboração de atos interpretativos”, entendeu-se necessária a capacitação dos servidores da RFB na temática da técnica legislativa.

A técnica legislativa tem por objetivo melhorar a qualidade das proposições contidas na norma, de maneira a facilitar sua compreensão e aplicação. Ao fomentar a clareza e a objetividade, ela também promove, consequentemente, a segurança jurídica – princípio fundamental para a garantia de um Estado democrático de direito. Desse modo, o curso “Técnica Legislativa aplicada à Receita Federal do Brasil” tem o objetivo de orientar os servidores da RFB, de forma didática e objetiva, quanto à redação de atos administrativos, de acordo com as principais regras gramaticais, com observância da estrutura correta para as hipóteses de elaboração de ato novo, alteração de ato já existente ou consolidação de atos.

O conteúdo deste curso é estruturado em 2 módulos:

Módulo 1: A legislação e a Técnica Legislativa. Módulo 2: Forma e estrutura das partes do ato normativo.