Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 1º Lugar: Determinantes de qualidade regulatória: principais instrumentos e o caso brasileiro

Abstract

Este trabalho tem por objetivo analisar tanto os principais instrumentos de qualidade regulatória como a aplicabilidade desses instrumentos no contexto brasileiro. Para tal, são definidos, de forma sistemática, qualidade regulatória e seus principais instrumentos, quais sejam, Análise de Impacto Regulatório (AIR), consulta pública, consideração de alternativas à regulação, e medidas de redução dos custos de compliance. Diante do fato de que a AIR abrange todos os demais instrumentos de qualidade da regulação, maior enfoque é conferido a este instrumento, analisandose alguns de seus aspectos e explicitando-se em qual momento da AIR são incluídos os outros três instrumentos. Examina-se a trajetória da qualidade regulatória nos últimos anos no Brasil e avaliam-se os fatores relativos ao tema, bem como algumas das iniciativas governamentais. Embora o desempenho brasileiro em qualidade regulatória tenha piorado no período considerado, as perspectivas são positivas, conquanto sejam consolidadas as iniciativas recentes de aumento da qualidade do sistema regulatório, incluindo a implementação de AIR no país.