Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concorrência pública — obrigatoriedade

Abstract

São aplicáveis à administração do Estado do Rio Grande do Sul "as disposições das leis de contabilidade pública da União, quanto à arrecadação das receitas, à realização das despesas eà responsabilidade no emprego do erário e na guarda dos dinheiros públicos" (art. 42, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, anexo à Constituição do Estado do Rio Grande do Su/.).