Seminário regime diferenciado de contratações públicas: RDC
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Coordenação-Geral de Programas de Capacitação
Resumo
O seminário teve como principais tópicos: o RDC e o futuro das contratações públicas; contratação integrada: etapas, cautelas, vantagens, limites e aditivos; contratação simultânea, contrato de eficiência; negociação de condições vantajosas e remuneração variável no RDC; panorama do RDC: incidência da Lei nº 8666/93, unidade recursal, inversão de fases, pré-qualificação permanente, sigilo de orçamento, critérios de julgamento, disputa aberta, desempate, publicidade e formato eletrônico