XI Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: Mecanismo de indução de políticas para a educação básica:: análise das experiências dos estados brasileiros com a cota parte do ICMS

Abstract

As transferências intergovernamentais são um poderoso instrumento de coordenação em um estado federativo, permitindo aos estados influenciar políticas públicas nos níveis subnacionais. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 facultou aos estados arbitrar sobre as regras de rateio da cota parte do ICMS devida aos municípios, sendo que em alguns deles esse dispositivo foi direcionado para o melhoramento das redes de educação local. Dessa forma, o presente estudo realizou uma avaliação sistemática das leis de rateio do ICMS dos estados brasileiros que remetessem a questões educacionais para avaliar o impacto (efeito médio) das leis sobre indicadores de atendimento e desempenho dos municípios tratados. Para tanto, recorreu-se ao método de diferenças em diferenças ponderado pelo kernel do escore de propensão, tomando como grupo de controle os municípios dos estados vizinhos aqueles com a legislação estudada. Os resultados apresentam evidências de que as leis que distribuem cota parte do ICMS baseada em taxas de atendimento e principalmente no desempenho em avaliações de larga escala foram as que surtiram melhores efeitos. O mecanismo de transmissão ocorre principalmente pelo direcionamento dos esforços em torno de um indicador específico. Em relação aos gastos educacionais, pode-se inferir que as políticas estaduais que visam a elevação do gasto sem condicionar aos resultados educacionais tendem a não produzir efeitos. Portanto, uma estratégia para melhorar os resultados da educação básica brasileira, sem necessariamente aumentar os gastos, passa por políticas baseadas em mecanismo de indução com foco na gestão de resultados.