Transparência nos órgãos públicos: o desafio da implementação

Abstract

O direito ao acesso à informação e a publicidade dos atos públicos decorrem diretamente das noções de regime democrático, de república, de legalidade e estado de Direito, não havendo, teoricamente, necessidade de disposição legal expressa para que se exigisse das autoridades públicas tal compromisso. Sem informação, o cidadão não pode exercer plenamente a participação política nem resguardar seus direitos. A transparência pública se apresenta como um instrumento que pode fortalecer a confiança do cidadão nas instituições públicas, desde que sejam oferecidas de modo compreensível. Este trabalho utiliza tecnologias atuais para apresentar meios para disponibilizar dados e informações públicas tomando como base a Lei de Acesso à Informação. A tecnologia, por sua vez, tem-se apresentado como grande aliada das transformações da sociedade. A dinâmica provocada pelo avanço da tecnologia e, em particular, pela revolução da Tecnologia da Informação e Comunicação-TIC, tem-se refletido em todos os domínios da vida social e econômica. Diante desta realidade, são analisados diversos problemas com dados coletados a partir de uma pesquisa aplicada pela Controladoria geral da União-CGU e por pesquisa a textos e comentários de especialistas da área de informática e pesquisa da autora em sítios de órgãos públicos. Diversas hipóteses são formuladas a partir da aplicação destas facilidades computacionais aliadas a uma gestão efetiva dos dados públicos. As hipóteses são apresentadas com o perfil de sugestões. O trabalho procura mostrar que inúmeras são as possibilidades para aplicação das novas tecnologias para o provimento de dados e informações ao cidadão. No entanto, não é o caso apenas de usar a tecnologia como suporte ao processo de publicação de dados, e sim o fundamental conhecimento e definição do que pode ser publicado e qual a possível utilização deste material. O gestor público deve estar preparado para disponibilizar os dados passíveis de publicação.