3º lugar. Os ilícitos aduaneiros e a apuração dos Importo de Renda das Pessoas Jurídicas
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Receita Federal do Brasil
Resumo
Este estudo tem como objetivo demonstrar que o aprofundamento das investigações, incluindo os despachos de exportação e importação, poderia, eventualmente, adicionar provas aos lançamentos do IRPJ, na medida em que se poderia confirmar a existência de ilícitos que demandam o envio de recursos ao exterior para complemento do pagamento por importações irregulares ou a remessa ilegal de divisas para o exterior que tem como corolário o depósito, no exterior, em benefício de pessoa jurídica sediada no Brasil.