Fiscalização de contratos

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Publisher

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Country

País::BR:Brasil

Type

Caderno

Physical description

Número de páginas: 82 p.

Date

Rights holder

Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)

Classification

Abstract

O servidor público encarregado de trabalhar com licitações e contratações públicas deve observar os princípios da legalidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Na edição 36, dos Cadernos ENAP, o leitor encontrará orientações de como operar com a legislação pertinente ao tema e como aplicar sanções administrativas pelo descumprimento do contrato

Educational description

Intended end-user role

Educational context

SDG subject

Additional description

Série monográfica: Cadernos ENAP, 36

License

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