Quem ganha o benefício de prestação continuada no judiciário? Uma análise empírica das decisões do TRF3 (2019-2024)
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País::BR:Brasil
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Dissertação
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Escola Nacional de Administração Pública - Enap
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Resumo
Esta dissertação investiga os fatores associados à concessão e à negativa do Benefício
de Prestação Continuada (BPC) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no
período de 2019 a 2024. A pergunta central orientadora é: quais fatores estão associados à
concessão do BPC no Judiciário? Para respondê-la, foi construída uma base empírica
composta por 11.825 acórdãos, analisada por meio de estatística descritiva, modelagem de
tópicos via BERTopic e modelos econométricos de resposta binária, incluindo especificações
multinível.
Os resultados indicam que o padrão decisório do TRF3 está fortemente associado aos
critérios normativos do benefício. A presença simultânea dos critérios de deficiência e
hipossuficiência econômica constitui o principal fator associado à concessão, elevando
substancialmente a probabilidade de deferimento em relação aos casos em que tais critérios
não estão presentes de forma conjunta. A posição processual do INSS também se mostrou
associada ao resultado, ainda que com menor magnitude. A análise de sensibilidade da
especificação, por meio da comparação entre modelos logit e probit, indicou estabilidade dos
resultados obtidos.
A modelagem multinível sugere que fatores substantivos predominam na explicação
dos desfechos, mas evidencia a existência de heterogeneidade residual associada à relatoria,
responsável por parcela não desprezível da variância observada nas decisões. Esse resultado
indica que a interpretação de conceitos jurídicos abertos, como miserabilidade e impedimento
de longo prazo, pode variar entre magistrados, ainda que dentro de um quadro geral
relativamente estruturado.
Em conjunto, os achados sugerem que o TRF3 opera predominantemente em
consonância com os parâmetros normativos do BPC, embora com margens interpretativas que
resultam em variações institucionais moderadas.
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Tema ODS
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