Cheques sem fundos
Autores
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Editor
Departamento Administrativo de Serviço de Pessoal (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 66, n. 1, jan. p. 161
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Comentário jurídico sobre a emissão de cheques sem fundos e a postura dos tribunais, criticando interpretação liberal do art. 171 do Código Penal. Destaca o impacto econômico e o prejuízo para a administração pública e elogia providência do Corregedor de Justiça para encaminhar cheques protestados à Procuradoria, defendendo maior repressão penal.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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