A reforma da lei processual
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 1, n. 1, 1954, p. 103-106
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Chegamos a um dos capítulos mais relevantes da lei processual: o do mandado de segurança, que a Constituição Federal, no art. 141, § 24, estabelece para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus”, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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