Tribunal de Justiça do Distrito Federal: apelação cível nº 14.730
Autores
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Editor
Departamento de Administração de Serviço de Pessoal (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 4, n. 3, 1953, p. 101-104
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Desde que a sentença de primeira instância decidiu o próprio mérito da causa, embora concluindo pela carência da ação, pode a instância a quem pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência do pedido, sem que com isto se suprima um dos graus da jurisdição.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
Licença
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