Recurso Extraordinário n." 17.925
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Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, 1953, p. 104-107
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
O parágrafo único do art. 18 das Disposições Transitórias ds Constituição de 34 e o art. 30 das Disposições Transitórias da Constituição de 45. Caráter vinculativo dos pareceres da Comissão Revisor a criada pela Lei n.° 254, de 1935. A cláusula "enquanto bem servir” , não equivale à demissibilidade “ad nutum” .
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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